(DOC. VP 975.8658.9516.2129)

TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito subjetivo, somente alcançado após a reabilitação da sua conduta- Descabimento - Questão afetada sob o rito dos recurs

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