(DOC. VP 975.8213.5518.8553)

TJSP. Contribuições condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, permitindo, tão somente, o parcelamento das custas - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

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