(DOC. VP 975.7943.6426.8762)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa e não incorporado ao SUS - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência - Diagnóstico de neoplasia maligna da mama - Prescrição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe/Govitecan) - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo do município réu - Cabimento - Ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Inteligência do art. 300, CPC - Aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 06 e 1.2
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