(DOC. VP 975.7928.6507.1751)

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição do indébito. Pretensão de declaração de nulidade e inexigibilidade da incidência de ICMS sobre TUST e/ou TUSD, nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora sob a titularidade da autora, como, também, a repetição, em dobro, do indébito dos valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Afetação da matéria, com suspensão de todos os processos

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