(DOC. VP 975.5777.2635.4207)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agente e restrição de liberdade das vítimas -- Sentença condenatória - Apelo defensivo pleiteando o modificações na dosimetria da pena e no seu regime de cumprimento - Condenação Irretocável - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do patamar mínimo legal, na fração de ¼, em razão dos maus antecedentes do apelante e das circunstâncias do crime Segunda fase - Redução pela atenuante da confissão espontânea em maior patamar - Descab

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