(DOC. VP 975.5255.2749.5013)

TJRJ. DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se acerca da incidência da Lei 13.431/2017, em decorrência de suposto estupro de vulnerável de duas vítimas menores de 14 anos de idade, pelo vizinho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo se verifica, o indiciado teria praticado crime de estupro de vulnerável contra duas víti

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