(DOC. VP 975.5053.7289.2147)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, cumulada com indenização por dano moral devido à inscrição no Serasa Limpa Nome. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito por ausência de juntada de documento essencial, conforme arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC. A autora, beneficiária da gratuidade processual, apelou contra a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ausência de tentativa

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