(DOC. VP 975.3001.4263.6377)

TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a decisão da 5ª Vara Criminal de Campinas, que rejeitou denúncia contra Bruna Rafaela Ferreira da Silva, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, postulando recebimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes de autoria e materialidade para a recebimento da denúncia por tráfico de drogas. III. Razões de De

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