(DOC. VP 975.2451.4320.5577)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao ressarcimento de R$ 600,00 pela reparação de porta, indevidamente quebrada. O autor busca a anulação das multas condominiais aplicadas, sem observância do regimento interno e de oportunidade de defesa. II. Razões de Decidir O regimento interno prevê aplicação de penalidades em grau crescente, mas o autor não recebeu advertência por escrito antes da notificação e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote