(DOC. VP 975.0129.4806.1606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico. Pretende desconstituição do julgado alegando fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se há erro judiciário que justifique a revisão criminal, considerando a alegação de provas frágeis. III. Razões de Decidir 3. Revisão criminal é cabível apenas para corrigir erro judiciário, não para reavaliar provas já analisadas

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