(DOC. VP 974.9425.9255.4490) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE GARANTIR ANTECIPADAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, A FIM DE OBTER CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APÓLICE DE SEGURO ACEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10%, REDUZIDO DA METADE, NA FORMA DO CPC, art. 90, § 4º. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. INOBSERVÂNCIA AO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VALOR ENVOLVIDO QUE NÃO ABRE A VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que tornou definitiva a tutela antecipada deferida anteriormente e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, reduzido pela metade, na forma do art. 90 §4º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de impugnação específica e da violação ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve ou não ser conhecido

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