(DOC. VP 974.9345.8867.6021)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 166/STJ. TEMA 1099/STF. ADC 49. PRECEDENTES. PROTOCOLO ICMS 45/2013. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ADESIVO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito que imputou à autora a exigência de ICMS-ST e FECP sobre operações de transferências interestaduais de mercadorias realizadas entre seus estabelecimentos no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Alegação de que as operações não configuram fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ, pois se referem a meras transferências internas entre filiais, sem circulação econômica ou jurídica das mercadorias. Preliminar de decadênci

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