(DOC. VP 974.7697.2365.8537)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIÁRIAS DE VIAGEM. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA E DETERMINA A DEDUÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PAGAS COM OS VALORES DE HORAS EXTRAS QUE FORAM APURADOS PARA OS DIAS DE VIAGENS. 2. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896. 3. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO NO TÍTULO DO TÓPICO. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM CELULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote