(DOC. VP 974.6105.1764.4380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda da Inicial. Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. 1.704.520/MT/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Determinação de emenda da petição inicial para exclusão dos empréstimos consignados e demonstração de comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CPC), entendido com rend

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