(DOC. VP 974.5507.7014.9891)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E A 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, A RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO, A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. POLICIAIS MILITARES QUE DECLARARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE, NO DIA DOS FATOS, REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA A FIM DE COMBATER O ROUBO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, SABENDO-SE SER AQUELE LOCAL PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. DURANTE A INCURSÃO, AVISTARAM O PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE QUE SE ASSUSTARAM COM A PRESENÇA POLICIAL E LARGARAM UMA SACOLA NO CHÃO CONTENDO VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E RÁDIO TRANSMISSOR. POUCOS METROS A FRENTE AVISTARAM O TERCEIRO APELANTE COM UMA MOCHILA NAS COSTAS, TAMBÉM CONTENDO ENTORPECENTES E RÁDIO TRANSMISSOR, QUE TENTOU FUGIR AO AVISTAR A VIATURA. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TAMBÉM INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL, REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, NA POSSE DE VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, RÁDIO TRANSMISSORES E EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE OS DELITOS SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES PRATICARAM CRIMES DISTINTOS, COM DESIGNOS AUTÔNOMOS, PORTANTO, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NO TOCANTE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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