(DOC. VP 974.3145.0135.8820)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empresa, cuja atividade consiste no transporte rodoviário de carga Pretensão voltada no reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de produtos/bens/componentes (insumos) utilizados em sua frota de veículos, tais como pneus, óleos e fluídos hidráulicos, graxas, filtros, lubrificantes, dentre outros, imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso in

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