(DOC. VP 974.1967.0992.2472)

TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a apreciação dos pedidos de cessão e recessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser apreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Agravo provido em parte para deferir

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