(DOC. VP 974.1398.6885.0695)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se acerca da incidência da Lei 13.431/2017, em decorrência de suposto estupro de vulnerável de uma vítima menor de 14 anos de idade, pelo conhecido da congregação que ambos frequentam. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo se verifica, o indiciado teria praticado crime de estupro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote