(DOC. VP 973.9916.9950.0967) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POSTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA/CORRETORA. SENTENÇA INALTERADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLH

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