(DOC. VP 973.1501.1581.5622)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. A empresa ré alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional ao determinar que a empresa restituísse os valores descontados do autor a título de contribuição assistencial e confederativa desconsiderou que a empresa ré fez prova de filiação do trabalhador ao sindicato, bem como não levou em conta que os descontos supracitados foram devidamente autorizados por norma coletiva. 2. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, consignou in verbis : - Con

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