(DOC. VP 972.9169.6013.3551)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição de pagamento. Autor apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de assinatura em documentos que demonstrem sua anuência ao negócio jurídico. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimida

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