(DOC. VP 972.3203.4427.5175)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §3º, II C/C 61, II, «A», «C», «D» E «H», TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90 EM CONCURSO MATERIAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A

eventual ilegalidade apontada em relação ao flagrante restou superada diante da decretação da prisão preventiva do paciente no dia 26 de setembro p.passado, havendo, assim, mudança do título prisional, além de demandar maiores digressões, com a observância do contraditório e ampla defesa, o que, somente, será possível quando da entrega da prestação jurisdicional. PRISÃO PREVENTIVA - De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos art

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