(DOC. VP 971.9435.0485.8613)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Omissão quanto ao índice de correção monetária da condenação imposta na sentença - Aplicação da tabela prática do TJSP - Irresignação da devedora, pretendendo a incidência da SELIC - Descabimento - Ponto controvertido limitado à taxa de correção monetária, pois fixado os juros em 1% - Violação à coisa julgada - SELIC aplicada para os juros e IPCA para a correção monetária, mas apenas devem incidir após a entrada em vigor da Lei 14.905/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote