(DOC. VP 971.8544.4011.1345)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL E USO DE CATETER HIDROFÍLICO. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SUS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente a troca de esfíncter artificial e a fornecer cateter hidrofílico ao segurado, portador de bexiga neurogênica, além de arcar com todos os custos do Hospital Sírio-Libanês para a realização dos procedimentos. Alega a recorrente que os procedimentos não estão incluídos no rol da ANS, tratando-se de tratamentos experimentais e que há cláusula contratual excluindo a

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