(DOC. VP 971.7220.4564.2161)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSMISSÕES AO VIVO («LIVES») POR MEIO DE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO AO USO DA FERRAMENTA - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS E ESTÁ DEIXANDO DE AUFERIR RENDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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