(DOC. VP 971.3806.2282.6579)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. PROVIMENTO. A

questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade é válida diante do não cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo em crimes ambientais. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao direito penal, especialmente em crimes ambientais, que exigem cumprimento integral das condições impostas. Recurso provido

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