(DOC. VP 971.2970.8359.9138)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSOCIADA - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.
Comprovadas autoria e a materialidade do crime de lesão corporal em contexto doméstico, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia. 2. A retratação da vítima dissociada das demais provas dos autos deve ser analisada com ressalvas. 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no CP, art. 25. Constatada a despropor
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