(DOC. VP 971.2355.7163.5229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA É QUINQUENAL, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DO REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3. NO CASO CONCRETO, OS AUTORES SE APOSENTARAM EM 2013, E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote