(DOC. VP 970.8402.2746.7142)

TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Autora portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de necessidade de inclusão da União Federal e remessa para a Justiça Federal afastada. Observância dos parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF. Tema 793 do STF. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Tema 106 STJ. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Autora portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de necessidade de inclusão da União Federal e remessa para a Justiça Federal afastada. Observância dos parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF. Tema 793 do STF. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

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