(DOC. VP 970.7993.5497.6769)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré, contudo, que se desincumbiu do ônus probatório ao comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Débito oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora e de seu documento pessoal. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Endereço que consta nas faturas que corresponde ao endereço indicado na exordial. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Parte ré que requer em sede de contrarrazões a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Improcedência do pedido. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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