(DOC. VP 970.6994.7558.6572)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação interposta pela autora alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de decadência de direito, além de nulidade de cláusula contratual, implicando a rescisão do contrato e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defes

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