(DOC. VP 970.3239.1459.5540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundida

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