(DOC. VP 970.2595.2457.3281)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO PELO EXECUTADO JUNTO AO INCRA - MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DA MANOBRA ARDILOSA DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA A FIM DE COAGIR O EXECUTADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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