(DOC. VP 970.2300.6478.1912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR A SEUS DOIS FILHOS MENORES EM 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 50% DOS CUSTOS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. APELO DO RÉU OBJETIVANDO EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DOS CUSTOS DE MEDICAÇÃO, MÉDICO, DENTISTA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, BEM COMO REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 39% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTRA PETITA, EM VISTA DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DA LEI 8.069/90, DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COMO PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS arts. 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. GENITOR QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DOIS FILHOS MENORES QUE RESIDEM COM A GENITORA, QUE EXERCE A FUNÇÃO EVENTUAL DE FAXINEIRA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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