(DOC. VP 970.1782.5185.0391)

TJSP. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Sertãozinho. Contratação de profissional sem prévia licitação. Inexigibilidade. Advogado. Sentença que julgou procedente a ação. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos réus para reformar minimamente a sentença, apenas para mitigar o valor da multa. 1. Alegação de emergência e especialização na contratação do profissional. Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 13 e 25, da Lei 8.666/1993 «Recuperação de créditos originários de Impost

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