(DOC. VP 970.1471.0775.7139)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE COTAS ASSOCIATIVAS, BEM COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE O RÉU PORTOGALO NÃO SERIA CONDOMÍNIO DE DIREITO, EIS QUE NÃO TERIA REALIZADO REGISTRO DA CONVENÇÃO JUNTO AO RGI, ENTENDENDO QUE NA QUALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NÃO CABERIA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 492) - AFASTADA A APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, POR NÃO APRESENTAR SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INDICAM QUE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOI REGISTRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS ¿ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS TITULARES DE DIREITO SOBRE AS UNIDADES, OU PARA AQUELES QUE SOBRE ELAS TENHAM POSSE OU DETENÇÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1333, DO CÓDIGO CIVIL ¿ A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVERÁ SER REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA SER OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DAS SUAS FRAÇÕES IDEAIS ¿ ART. 1336, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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