(DOC. VP 970.0618.8530.0324)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Multa administrativa. 1) Nulidade de citação inocorrente. A.R. positivo enviado ao endereço constante da Receita Federal e da JUCESP. Presunção de validade. 2) Encerramento irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Registro do distrato posterior ao ajuizamento da execução que não afasta irregularidade do encerramento. 3) Prescrição não verificada na hipótese. Solicitação feita dentro do período de 5 anos da inaptidão perante a Rece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote