(DOC. VP 969.9300.5952.0280)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor, sancionado. Não convencimento. Análise jurisdicional sobre procedimento administrativo que deve se restringir a aspectos formais e legais, sem adentrar no mérito da decisão. Ausência de irregularidades ou ilegalidades aparentes que não permitem a pretendida cessação da sanção aplicada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote