(DOC. VP 969.5761.1319.3057)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇAS DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DEMONSTRANDO QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, NO PERÍODO IMPUGNADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, O CONSUMIDOR DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DE TAIS COBRANÇAS E COM ELAS ANUIU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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