(DOC. VP 969.5651.5002.9570)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que a agravante não trouxe aos autos seu contrato social, de modo que sequer é possível saber seu capital social - Balancete que indica um ativo de R$973.531,79, despesas de R$290.136,17 e um prejuízo de R$169.696,05 - Balanço patrimonial e demonstrativo de resultados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote