(DOC. VP 969.5416.9472.6746)

TJRJ. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - ALVARÁ - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1.Execução Fiscal deflagrada antes do advento da Lei Complementar 118/05, visando à cobrança de débito 1997/2002. Distribuição em 2003. Não localização do executado. Suspensão do feito. Paralisação do processo de 2007 a 2017. Sentença em julho de 2021. 2. Prescrição intercorrente reconhecida após a regular manifestação do Município exequente sobre o tema. 3. Inércia da Fazenda Pública. O impulso oficial não é absoluto e a exequente também tem o ônus de impedir a iné

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