(DOC. VP 969.4176.6319.7267)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de livramento condicional, por ausência do requisito objetivo. Sentenciado reincidente, que não cumpriu 1/2 (metade) da pena até a data do pedido. CP, art. 83, II. Decisão mantida. Recurso desprovido

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