(DOC. VP 969.2001.6518.7971)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada.. Sentença de procedência. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso de apelação da ré - não assiste razão. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prov

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