(DOC. VP 969.0252.1042.0821)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Rejeição - Ações de revisão de contratos declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a moda

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