(DOC. VP 968.2907.9339.5996)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSÃO SOBRE INDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. AS AUTORAS DORA E LÚCIA INTERPUSERAM AGRAVO DE INTRUMENTO (POSTERIORMENTE LUCIA EUGENIA FOI EXCLUÍDA COMO AGRAVANTE) PRETENDENDO A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONTRA DECISÃO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE AJUIZOU EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ FENACEF, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA QUANTO À READEQUAÇÃO DA COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA (REAJUSTE DO PLANO COLETIVO), AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMADAS, AS AUTORAS AGRAVAM. ALEGAM A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, PARA QUE OS AGRAVADOS SEJAM IMEDIATAMENTE COMPELIDOS A AFASTAR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE 2017, SENDO SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OU DE OUTRO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL ENTENDA COMO ADEQUADO E A SE ABSTEREM DE REALIZAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL (ÍNDICE 24). NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O PEDIDO NÃO PODE SER DEFERIDO NESTA FASE DO PROCESSO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS ESSENCIAL VERIFICAR SE ESTÁ OCORRENDO ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES, O QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ COMO AVALIAR SE OS AUMENTOS PRATICADOS DESDE O ANO DE 2017 FORAM OU NÃO ABUSIVOS, O QUE DEMANDA A PROVÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU QUE O TEMA 952 DEVERÁ SER APLICADO AOS PLANOS COLETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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