(DOC. VP 968.2149.8226.1376)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Servidoras públicas municipais que pretendem o reconhecimento do direito de perceber adicional noturno com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015. Regime de subsídio. Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida. Vantagem indevida - IV. Di

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