(DOC. VP 967.8422.6955.0157)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. A decisão embargada está fundamentada na ausência de preenchimento de requisito exigido para o cabimento da ação rescisória na excepcional hipótese prevista nos §§ 12 e 15 do CPC, art. 525, qual seja o trânsito em julgado das decisões vinculantes proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Não há vício a sanar no julgado embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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