(DOC. VP 967.8412.6847.2930)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Alegação de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. Autarquia responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária (art. 90 da LC Municipal 1.139/2021). Prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria. Inocorrência. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Pretensão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote