(DOC. VP 967.2945.0218.9615)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Denúncia pelo réu da autora, servidora pública municipal, por supostos atos de improbidade administrativa ao inserir dados de beneficiária em sistema de cadastro de benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS) com exigência de vantagem financeira. Procedimento de sindicância arquivado por não ter se caracterizado a

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