(DOC. VP 967.0757.8472.6424) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPASSE AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE. MEDIDA PROVISÓRIA MENCIONADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE CUIDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESNECESSIDADE DE PARECER FINAL E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTE OS ELEMENTOS COLACIONADOS E O TEMPO DECORRIDO. PARQUET QUE TOMOU CIENCIA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- A

ação mandamental trata da contribuição sindical associativa, cujo objetivo é custeio das atividades assistenciais da categoria profissional. 2- Tendo-se em conta as disposições estabelecidas no art. 85 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por certo que autorizado o desconto, não pode a Municipalidade se opor ao repasse. 3- A cobrança tratada na Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, dizia respeito ao envio de boletos aqueles que autorizassem o desconto da contribu

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